Justiça Federal de SP entregará intimação por WhatsApp. Veja como vai funcionar.
A presença do oficial de Justiça na porta de uma pessoa que tenha uma ação judicial correndo está com os dias contados.
A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região de São Paulo regulamentou, neste mês, o envio de intimações às partes por WhatsApp.
Isso significa que a intimação será entregue pelo aplicativo de mensagens às pessoas envolvidas no processo. Segundo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a medida é mais prática e mais barata do que o método usual, de envio de cartas.
Entenda como vai funcionar e o que muda a partir de agora.
A intimação das partes em um processo judicial poderá ser feita via WhatsApp em ações que estejam no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e Turmas Recursais da 3ª Região.
Para isso, o autor da ação deverá assinar um termo de recebimento das intimações para liberar este tipo de comunicação. A adesão é opcional.
A Justiça não poderá dar informações ou receber manifestações e documentos via WhatsApp.
O contato por WhatsApp deve ser uma escolha da parte envolvida. A intimação só será considerada válida assim que o aplicativo indicar que a mensagem foi lida.
Se não houver a leitura da mensagem pela parte no prazo de 48 horas, a Justiça providenciará a intimação por outro meio legal. Vale lembrar que os advogados e defensores públicos continuam sendo intimados pelos demais meios previstos em lei.
Principais vantagens da Intimação por WhatsApp.
De acordo com o TRF3, enviar a intimação por WhatsApp tem vários benefícios, entre eles, encontrar com mais facilidade as partes e o baixo custo deste tipo de comunicação.
“A medida considera a necessidade de redução de despesas, uma vez que a expedição de cartas e aviso de recebimento têm elevado custo”, explica o órgão em comunicado.
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