Justiça Federal de SP entregará intimação por WhatsApp. Veja como vai funcionar.

Intimação por WhatsApp. Veja como vai funcionar.A presença do oficial de Justiça na porta de uma pessoa que tenha uma ação judicial correndo está com os dias contados.

A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região de São Paulo regulamentou, neste mês, o envio de intimações às partes por WhatsApp.

Isso significa que a intimação será entregue pelo aplicativo de mensagens às pessoas envolvidas no processo. Segundo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a medida é mais prática e mais barata do que o método usual, de envio de cartas.

Entenda como vai funcionar e o que muda a partir de agora.

A intimação das partes em um processo judicial poderá ser feita via WhatsApp em ações que estejam no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e Turmas Recursais da 3ª Região.

Para isso, o autor da ação deverá assinar um termo de recebimento das intimações para liberar este tipo de comunicação. A adesão é opcional.

A Justiça não poderá dar informações ou receber manifestações e documentos via WhatsApp.

O contato por WhatsApp deve ser uma escolha da parte envolvida. A intimação só será considerada válida assim que o aplicativo indicar que a mensagem foi lida.

Se não houver a leitura da mensagem pela parte no prazo de 48 horas, a Justiça providenciará a intimação por outro meio legal. Vale lembrar que os advogados e defensores públicos continuam sendo intimados pelos demais meios previstos em lei.

 

Principais vantagens da Intimação por WhatsApp.

De acordo com o TRF3, enviar a intimação por WhatsApp tem vários benefícios, entre eles, encontrar com mais facilidade as partes e o baixo custo deste tipo de comunicação.

“A medida considera a necessidade de redução de despesas, uma vez que a expedição de cartas e aviso de recebimento têm elevado custo”, explica o órgão em comunicado.

 

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